Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Katalogix (“Plataforma”, “Serviço”) é desenvolvida e operada pela BASTON SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.861.266/0001-86, com sede na Estrada Geral do Caruru, s/n, Bairro Caruru, Tubarão/SC, CEP 88708-791 (“Katalogix”, “nós”).

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato entre a Katalogix e a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço (“Usuário”, “Cliente”, “Loja” ou “você”). O uso da Plataforma também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

2. Definições

• Plataforma/Serviço: software disponibilizado como serviço (SaaS) que permite a lojas de veículos criar e gerir vitrines digitais (catálogos), cadastrar estoque, publicar anúncios e captar contatos (leads).
• Conta: credencial de acesso individual do Usuário.
• Vitrine: página pública de catálogo gerada pela Loja na Plataforma.
• Lead: contato manifestado por um visitante interessado em um veículo, encaminhado à Loja.
• Conteúdo do Usuário: fotos, textos, dados de veículos, dados de contato e demais informações inseridas pela Loja.

3. Aceitação e capacidade

Ao se cadastrar, clicar em “aceito” ou utilizar o Serviço, você declara que: (i) leu e concorda com estes Termos; (ii) é maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representa validamente a pessoa jurídica contratante; e (iii) as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

4. Cadastro e conta de acesso

• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua Conta.
• O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou violação de segurança pelo e-mail contato@katalogix.com.br.
• Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, falsidade ou violação destes Termos.

5. Planos, preços e pagamento

• O Serviço é oferecido em planos gratuito e pagos, com cobrança mensal ou anual, conforme descrito na página de Planos. Os preços vigentes e seus recursos são os exibidos no ato da contratação.
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo preço então vigente, até que haja cancelamento pelo Usuário.
• Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de ao menos 30 (trinta) dias, aplicando-se a partir do ciclo seguinte. A atualização monetária anual poderá observar índice oficial (ex.: IPCA).
• Tributos incidentes sobre a prestação do serviço estão incluídos ou destacados conforme a legislação aplicável.
• O não pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso aos recursos pagos e, persistindo a inadimplência, o cancelamento da assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Direito de arrependimento e cancelamento

• Arrependimento (art. 49 do CDC): tratando-se de contratação à distância, o Usuário consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.
• Cancelamento a qualquer tempo: não há fidelidade. O Usuário pode cancelar a renovação quando desejar, pelo painel ou por solicitação a contato@katalogix.com.br. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago.
• Salvo o caso de arrependimento acima, os valores referentes a períodos já usufruídos não são reembolsáveis.

7. Responsabilidades do Usuário sobre o conteúdo

A Loja é a única responsável pelo Conteúdo do Usuário que publica, comprometendo-se a:

• anunciar somente veículos que possua ou esteja legitimamente autorizada a comercializar, com informações verdadeiras sobre características, estado, procedência, débitos, preço e disponibilidade;
• cumprir a legislação aplicável à comercialização de veículos e à publicidade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, as normas de trânsito (CTB) e as regras do Detran/órgãos competentes;
• não veicular conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, que viole direitos de terceiros (inclusive autorais e de imagem) ou que induza o consumidor a erro;
• obter as autorizações necessárias para uso de imagens e dados de terceiros que venha a inserir na Plataforma.

A Katalogix atua como provedora de aplicação e não revisa previamente o Conteúdo do Usuário, não se responsabilizando por ele, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. Licença sobre o Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade da Loja. Para operar o Serviço (armazenar, exibir, redimensionar e distribuir a Vitrine), a Loja concede à Katalogix uma licença limitada, não exclusiva e gratuita, válida enquanto durar a relação contratual, exclusivamente para essa finalidade.

9. Propriedade intelectual da Katalogix

A Plataforma, o software, o nome “Katalogix”, marcas, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos são de titularidade da Baston Software LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998). Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, sendo vedada a cópia, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração não autorizada.

10. Uso aceitável

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura (ex.: ataques, varreduras, scraping abusivo);
• inserir vírus, malware ou código malicioso, ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora das condições contratadas.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao nosso controle. Poderemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar previamente alterações relevantes.

12. Limitação de responsabilidade

• A Katalogix não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário, pelas negociações entre a Loja e seus clientes, nem pela efetivação de vendas ou pela qualidade dos veículos anunciados.
• Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. Eventual responsabilidade direta fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, em especial perante consumidores.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados de leads e clientes inseridos pela Loja, a Loja atua como controladora e a Katalogix como operadora, tratando tais dados conforme as instruções da Loja e a referida Política.

14. Registros de conexão e acesso

Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, registros de acesso a aplicações poderão ser mantidos por prazo legal, sob sigilo, e fornecidos a autoridades somente mediante ordem judicial ou nas hipóteses legais.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail ou aviso na Plataforma) com antecedência adequada. O uso continuado após a vigência implica aceitação da versão atualizada.

16. Rescisão

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, determinação legal ou inadimplência. Encerrada a relação, observaremos os prazos legais de retenção e os direitos do titular previstos na Política de Privacidade.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina para dirimir controvérsias, ressalvado, em relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

18. Disposições gerais

• A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.
• O Usuário não poderá ceder estes Termos sem anuência da Katalogix.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@katalogix.com.br.